Contratos no Ambiente Empresarial: Alicerce Jurídico Indispensável para a Segurança e Prosperidade dos Negócios Modernos

Por Andressa Tiemi Thomé (OAB/BA 80.377)

Advogada especialista em direito tributário, civil e empresarial

Introdução: 

Ilustres empresários, gestores e tomadores de decisão,

Vivemos em uma era de complexidade crescente, onde as relações comerciais se globalizam, as cadeias de suprimentos se interconectam e os riscos se multiplicam. Nesse cenário intrincado e dinâmico, um elemento permanece como a viga mestra que sustenta a arquitetura das interações empresariais: o contrato. Longe de ser uma mera formalidade burocrática ou um jargão restrito aos departamentos jurídicos, o contrato é, em sua essência, o instrumento fundamental que confere previsibilidade, segurança e executoriedade às promessas que impulsionam o motor da economia.

Desde a aquisição estratégica de insumos, passando pela formalização de relações laborais e parcerias inovadoras, até a entrega final de produtos e serviços ao mercado consumidor, o fenômeno contratual permeia, de forma capilar, toda atividade empresarial. Ignorar seus fundamentos, negligenciar sua elaboração ou subestimar suas implicações pode resultar não apenas em prejuízos financeiros e disputas desgastantes, mas, em casos extremos, comprometer a própria viabilidade do empreendimento. O custo de um contrato mal estruturado invariavelmente supera, em muito, o investimento em sua correta elaboração.

Este artigo desmistifica a teoria geral dos contratos, apresentando seus pilares essenciais sob a perspectiva do Direito Civil brasileiro (codificado principalmente entre os artigos 421 e 853 do Código Civil de 2002), com enfoque pragmático voltado às necessidades do cotidiano empresarial. Navegaremos desde a conceituação e função econômica dos contratos, passando pelas etapas críticas de sua formação, até a análise dos princípios cardeais que governam sua interpretação, execução e eventual extinção. O objetivo é munir você com o conhecimento necessário para transformar a gestão contratual em poderosa ferramenta de mitigação de riscos e alavancagem de oportunidades.

1. O Contrato: Alicerce Econômico e Escudo Jurídico para a Atividade Empresarial

Em sua definição técnica, o contrato consubstancia-se em um negócio jurídico bilateral ou plurilateral, nascido do encontro convergente de vontades, destinado a criar, regular, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. É a principal fonte de obrigações no Direito Privado, estabelecendo um vínculo que permite a uma parte (credor) exigir da outra (devedor) o cumprimento de uma prestação específica – seja ela de dar, fazer ou não fazer.

A importância do contrato transcende a esfera individual das partes. A economia simplesmente não sobrevive sem a segurança que os contratos proporcionam. São o veículo pelo qual a riqueza circula, os investimentos são planejados e os riscos são alocados. A possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário (ou a mecanismos alternativos como a arbitragem) para compelir o cumprimento de uma promessa contratual é o que confere estabilidade e confiança ao mercado.

Quanto à natureza do objeto contratual, embora a regra geral aponte para a economicidade, a visão moderna compreende essa exigência de forma ampla. Mesmo acordos que versem sobre aspectos existenciais ou direitos da personalidade (como um contrato de confidencialidade ou um pacto de não concorrência) possuem relevância jurídica e consequências econômicas mensuráveis (indenizações, multas), sendo passíveis de tutela coercitiva. A "economicidade", portanto, deve ser vista e fundada no principio da função social do contrato, ou seja, o limite do contrato é a função que ele desempenha em uma sociedade organizada, e o impacto que ele gera em seu meio.

2. A Gênese do Vínculo: Fases Cruciais da Formação Contratual

A celebração de um contrato, embora possa parecer um ato único, desdobra-se juridicamente em fases distintas. Compreender cada uma delas é vital para identificar o momento exato em que o vínculo se torna juridicamente exigível e para gerenciar adequadamente as responsabilidades inerentes a cada etapa.

2.1. Fase de Negociações Preliminares (Puntuação ou Tratativas)

Esta é a fase exploratória, onde as partes tateiam o terreno, trocam informações, esboçam ideias e manifestam intenções, sem, contudo, se vincularem definitivamente à celebração do contrato. É o momento das sondagens, das reuniões iniciais, das propostas e contrapropostas informais.

A regra geral é a não vinculação. Contudo, um equívoco comum é acreditar que esta fase é um "território sem lei". Pelo contrário, o princípio da boa-fé objetiva (Art. 422, CC) já incide aqui, impondo deveres de lealdade, informação clara e verídica, sigilo sobre informações sensíveis e, crucialmente, o dever de não frustrar injustificadamente a legítima confiança despertada na outra parte.

A ruptura arbitrária e maliciosa das negociações, especialmente após a outra parte ter investido recursos ou perdido oportunidades com base em expectativa razoável de contratação, configura ato ilícito e enseja responsabilidade pré-contratual (culpa in contrahendo). Exemplos incluem iniciar negociações apenas para obter informações confidenciais de um concorrente ou abandonar abruptamente tratativas avançadas sem motivo justo.

Instrumentos como Cartas de Intenção (LOI) ou Memorandos de Entendimento (MOU) são frequentemente usados para formalizar o andamento das negociações, mas sua força vinculante deve ser redigida com extrema clareza para evitar ambiguidades.

2.2. Fase da Proposta (Policitação ou Oblação)

A proposta marca a transição de uma mera negociação para um ato de vontade juridicamente relevante. Ela ocorre quando uma das partes (proponente) dirige à outra (oblato ou aceitante) uma declaração de vontade contendo todos os elementos essenciais do negócio proposto (objeto, preço, condições), de forma clara e inequívoca, manifestando a intenção de se vincular caso o oblato aceite.

A partir desse momento, a proposta, em regra, obriga o proponente (Art. 427, CC). Essa vinculação, contudo, não é eterna. A lei estabelece regras sobre a duração da força obrigatória da proposta (Art. 428, CC):

• Se feita a pessoa presente (ou por comunicação instantânea) sem prazo, deve ser aceita imediatamente;

• Se feita a pessoa ausente sem prazo, vincula por tempo suficiente para que a resposta chegue ao proponente;

• Se feita com prazo determinado, vincula até o término desse prazo.

É crucial distinguir a proposta da mera "oferta ao público" (Art. 429, CC), que equivale a uma proposta, mas pode ser revogada pela mesma via de divulgação, se ressalvada essa faculdade. O local onde a proposta é feita pode ter implicações relevantes, pois, em regra, é considerado o local de celebração do contrato (Art. 435, CC).

2.3. Fase da Aceitação e Conclusão do Contrato

A aceitação é a manifestação de vontade do oblato, concordando integralmente com os termos da proposta. Ela deve ser pura e simples. Qualquer modificação, adição ou restrição aos termos propostos configura uma rejeição da proposta original e o envio de uma nova proposta (contraproposta – Art. 431, CC).

O momento exato em que o contrato se considera formado varia:

• Entre presentes, ocorre com a aceitação imediata;

• Entre ausentes, o Código Civil adota, como regra, a teoria da expedição (Art. 434, CC), considerando o contrato formado quando o oblato envia sua aceitação, salvo exceções legais.

A aceitação pode ser objeto de retratação, desde que esta chegue ao proponente antes ou simultaneamente à aceitação (Art. 433, CC).

3. Os Pilares Essenciais: Princípios Fundamentais da Contratação Empresarial

A interpretação e aplicação dos contratos exigem a compreensão de princípios norteadores que lhes conferem racionalidade e justiça.

3.1. Princípio da Obrigatoriedade (Pacta Sunt Servanda)

A máxima "os pactos devem ser cumpridos" traduz a força vinculante do contrato, essencial para a segurança nos negócios. Contudo, não é absoluto. Fatores supervenientes, extraordinários e imprevisíveis que causem onerosidade excessiva podem autorizar a revisão ou resolução do pacto (teoria da imprevisão – Arts. 317 e 478, CC), mitigando sua rigidez. O intervencionismo estatal (dirigismo contratual) também relativiza este princípio em determinadas situações, de abuso ou desvantagem contratual.

3.2. Princípio da Autonomia Privada (Liberdade Contratual)

Garante às partes a liberdade de decidir contratar (liberdade de contratar) e definir o conteúdo do acordo (liberdade contratual), inclusive criando contratos atípicos (Art. 425, CC). Essa liberdade encontra limites na ordem pública, nos bons costumes e nas normas cogentes.

Nos contratos de adesão, a autonomia do aderente é reduzida, justificando interpretação mais favorável a ele (Art. 423, CC) ou nulidade de cláusulas abusivas (Art. 424, CC).

3.3. Princípio da Boa-Fé Objetiva

Essencial no direito contratual contemporâneo, impõe um padrão de conduta ética, leal e cooperativa em todas as fases da relação (negociação, execução, pós-contrato). Suas funções são:

1. Interpretativa: guiar a interpretação das cláusulas (Art. 113, CC);

2. Integrativa: criar deveres anexos de conduta (informar, proteger, cooperar), mesmo não escritos (Art. 422, CC);

3. Limitadora: controlar o exercício de direitos, vedando o abuso (Art. 187, CC) e comportamentos contraditórios (ex: venire contra factum proprium, suppressio, surrectio).

Sua violação gera responsabilidade civil, que se estendem ao direito de indenizações materiais e morais, dependendo do grau de inviolabilidade do direito de outrem.

3.4. Princípio da Função Social do Contrato

Previsto no Art. 421 do CC, estabelece que a liberdade contratual é exercida nos limites da função social. O contrato não pode violar a ordem pública, os bons costumes ou prejudicar injustificadamente terceiros. Fundamenta a proteção de terceiros (ex: Súmulas 84 e 308/STJ) e a teoria da "frustração do fim do contrato" (quando a prestação se torna inútil, embora possível).

3.5. Princípio da Relatividade dos Efeitos

Em regra, o contrato só gera efeitos entre as partes contratantes. Terceiros não são, a princípio, beneficiados nem prejudicados. No entanto, a dinâmica social e os demais princípios demonstram que essa relatividade não é absoluta, como veremos a seguir.

4. Além das Partes: Interações Contratuais com Terceiros

O Direito reconhece situações em que a esfera contratual interage com terceiros, relativizando o princípio da relatividade dos efeitos.

4.1. Estipulação em Favor de Terceiro (Arts. 436-438, CC)

As partes (estipulante e promitente) pactuam que a prestação será realizada em benefício de um terceiro (ex: seguro de vida, planos de saúde empresariais). O terceiro beneficiário adquire o direito de exigir o cumprimento, sujeitando-se às condições do contrato. O estipulante só pode substituir o terceiro se tiver reservado esse direito expressamente.

4.2. Promessa de Fato de Terceiro (Arts. 439-440, CC)

Uma parte (promitente) se obriga perante a outra a obter a prestação de um fato por parte de um terceiro. Se o terceiro não cumprir, o promitente responde por perdas e danos, salvo se o terceiro, após se obrigar, faltar à prestação ou na hipótese específica de recusa de consentimento do cônjuge.

4.3. Contrato com Pessoa a Declarar (Cláusula pro amico) (Artigos 467 a 471, CC)

Permite que um contratante indique, posteriormente, outra pessoa que assumirá sua posição contratual retroativamente. É mecanismo útil para operações que exigem sigilo inicial ou complexa estruturação de negócios. Se a nomeação falhar, o contrato subsiste entre as partes originais. A aceitação do nomeado requer a mesma forma do contrato original.

4.4. Doutrina do Terceiro Cúmplice e Tutela Externa do Crédito

A boa-fé e a função social impõem a terceiros o dever de respeitar contratos alheios. O "terceiro cúmplice", que conscientemente induz ao descumprimento de contrato, pode ser responsabilizado extracontratualmente.

Por outro lado, terceiros de boa-fé podem ser protegidos contra efeitos de contratos que os afetariam negativamente (ex: Súmula 308/STJ – proteção do adquirente contra hipoteca prévia; Súmula 84/STJ – proteção da posse do promitente comprador contra penhora, mesmo sem registro).

5. Conclusão: 

Ilustres líderes empresariais e demais amigos do direito cívico-empresarial, a jornada pelo universo dos contratos revela sua importância estratégica no cenário corporativo contemporâneo. A gestão contratual eficaz não se resume a uma atuação reativa quando surgem problemas, mas envolve a compreensão profunda de seus mecanismos, a internalização de seus princípios norteadores e a antecipação de seus efeitos.

A complexidade da matéria e o custo potencial de erros tornam indispensável o suporte de assessoria jurídica especializada. Encarem o aconselhamento jurídico não como gasto, mas como investimento estratégico na segurança, eficiência e longevidade de seus empreendimentos. Um contrato bem pensado, negociado e redigido é o alicerce para negócios sólidos e duradouros.

Gostou deste artigo? Compartilhe com seus colegas e deixe seu comentário abaixo! Se tiver alguma dúvida ou sugestão de tema, escreva para nós. Continue acompanhando nosso blog para mais conteúdos relevantes sobre o mundo jurídico